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Lei do Desemprego: boa para meia dúzia, ruim para milhões

Curitiba, 18 de dezembro de 2018 | 11h24

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O projeto de lei que autoriza a implementação exclusiva da bilhetagem eletrônica em todo o transporte coletivo de Curitiba (PL 005.00149.2018) só voltará a ser discutido no plenário da Câmara Municipal de Curitiba no ano que vem. Ainda assim, segue sendo motivo de preocupação pra nós, que jamais aceitaremos um projeto que ficou conhecido como “Lei do Desemprego”.

Ainda que a Prefeitura de Curitiba, o Sindicato das Empresas de Ônibus (Setransp) e a Urbanização de Curitiba Sociedade Anônima – URBS S/A (empresa que, sem licitação, gere o transporte coletivo em Curitiba) insistam em afirmar que estão preocupados com a “modernização do transporte coletivo como forma de benefício aos seus usuários”, é difícil levar esses argumentos a sério. O avanço tecnológico entoa um sedutor canto de sereia, mas será mesmo que o Brasil está preparado para arcar com todas as suas consequências, sem sentido absoluto?

Prefeito e patrões garantem que trabalhadores não serão demitidos, que serão “capacitados e realocados em outros postos”, mas em todas as outras cidades em que esse projeto vingou, essa mesma promessa nunca foi cumprida. Como agravante, a atual realidade da economia brasileira escancara números recordes de desempregados. Segundo IBGE, neste terceiro semestre de 2018, há no Brasil 12,5 milhões de desempregados; no Paraná, são 516 mil; e na Região Metropolitana de Curitiba, 195 mil sem emprego. É óbvio afirmar que não existe espaço no mercado para comportar mais seis mil desempregados em Curitiba.

Não existe espaço no mercado para comportar mais seis mil desempregados em Curitiba

A demissão dos cobradores afetaria não só as 24 mil pessoas das famílias desses trabalhadores, mas também os comércios das regiões onde moram e trabalham. Um efeito nocivo em cascata. De acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o impacto seria de R$ 183 milhões anuais para os trabalhadores, em salários; quase R$ 26 milhões para o INSS e R$ 4 milhões para o Sistema S, totalizando quase 213 milhões de reais anualmente. Recurso que sai do bolso de seis mil famílias para engordar os lucros de meia dúzia de empresários que comandam o transporte coletivo em Curitiba.

Ainda que um dos argumentos da Prefeitura, das empresas e da URBS S/A é que o desemprego de 6 mil pessoas poderia tornar possível a redução da tarifa de ônibus ou, ao menos, o congelamento dela (uma linha de raciocínio não tão bem esclarecida por eles, já que cada dia dizem algo diferente e chegaram até mesmo a afirmar que o valor da passagem “vai subir”), a experiência de outras cidades também sugere outro caminho. Quando o projeto de lei foi apresentado, fizemos um levantamento em 43 grandes municípios do Brasil. Em todos aqueles que retiraram o cobrador, o preço da passagem caiu apenas inicialmente, mas depois recuperou e até ultrapassou o patamar anterior. A prática é sempre a mesma: baixam a tarifa para adoçar a opinião pública e, pouco tempo depois, reajustam para preços ainda maiores. Joinville, por exemplo, uma das primeiras cidades a extinguir o cobrador, hoje possui uma das passagens mais caras do país.

Para os usuários do transporte coletivo, basta observar quais são as demandas atribuídas aos cobradores, para reconhecer a sua verdadeira importância para o sistema. Ao contrário do que já foi dito pelo prefeito Rafael Greca, esse trabalhador não é apenas “uma gavetinha de dinheiro”, mas é o responsável por manter a ordem em todos os ônibus de Curitiba. Acompanha o fluxo de entrada e saída dos passageiros, presta auxílio de informações aos usuários e turistas, conduz pessoas que possuem algum tipo de deficiência e zela pela organização dentro do ônibus. Os motoristas também estão contra esse projeto de lei, reconhecendo a importância dessas funções serem atribuídas aos cobradores, para que mantenham sua total atenção no trânsito. Não à toa, também, que usuários de cidades como Varginha-MG e Cuiabá-MT pedem hoje a volta dos cobradores.

Outro argumento falho dos defensores da Lei do Desemprego é do “aumento da segurança”. O crime mudou. Hoje, o foco dos marginais são os arrastões. Os bens dos usuários. Muitas vezes um único celular de passageiro vale três vezes mais do que o dinheiro da gaveta. Neste ano, já passamos de 500 arrastões no transporte coletivo.

Depois da criação da Lei do Desemprego, a categoria levantou a campanha “Somos Todos Cobradores”. A população, reconhecendo todos os argumentos apresentados aqui, abraçou a causa e passou a valorizar ainda mais esses trabalhadores. Não existe cabimento dizer que retirar o cobrador agilizaria o sistema do transporte coletivo. Não existe lógica em acreditar que a passagem será reduzida. Esse projeto de lei é totalmente sem cabimento.

O parlamento municipal também tem se mostrado muito sensível a esta causa. Durante a manifestação dos cobradores em frente à Câmara, em 20 de novembro, 18 vereadores foram ao caminhão de som e se manifestaram contra a Lei do Desemprego. Mais tarde, outros quatro vereadores assumiram posição favorável aos cobradores. Do total de apoiadores, 13 são da base do prefeito e nove são da oposição, demonstrando ampla reprovação a um projeto que promove demissão em massa. Entre os vereadores contra a Lei do Desemprego estão: Beto Moraes, Bruno Pessuti, Cristiano Santos, Dona Lourdes, Ezequias Barros, Fabiane Rosa, Felipe Braga Côrtes, Goura Nararaj, José Carlos Chicarelli, Katia Dittrich, Marcos Vieira, Maria Leticia Fagundes, Mestre Pop, Noêmia Rocha, Osias Moraes, Professor Euler, Professor Silberto, Professora Josete, Rogério Campos, Tito Zeglin, Toninho da Farmácia e Zezinho Sabará.

Por coincidência ou não, o prefeito Rafael Greca começou a promover uma onda de ataques ao Sindimoc, logo após a vitória da atual diretoria – do presidente Anderson Teixeira – para novo mandato nos próximos quatro anos. O sindicato não se surpreende com a afronta, já que o prefeito viu ruir seu projeto de eleger uma chapa aliada para o comando da entidade. Entretanto, não hesitaremos em afirmar que, ao contrário do que tem sido dito pela autoridade municipal, o Sindimoc não compactuou e jamais compactuará com esse projeto de lei. Pelo contrário, a Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2019 por nós assinada garante o direito à estabilidade de emprego e à qualificação, jamais a demissão de 6.000 cobradores. Temos a convicção que essa tentativa de confundir não só a categoria, mas toda a população de Curitiba, será malograda.

Em tempo, cumpre observar ainda que o Ministério Público Federal (MPF) em Uberlândia e o Ministério Público do estado de Minas Gerais (MPMG) ajuizaram, em 12 de novembro uma ação civil pública (ACP) contra a União. Um dos objetivos é obrigar o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a garantir a presença de cobradores de passagens nos veículos, melhorando a qualidade do serviço prestado aos consumidores e a segurança no trânsito.

Expostos os fartos argumentos contrários, restam a nós muitas dúvidas sobre esse famigerado projeto. Mas uma, em especial, faço questão de enumerar: Qual é o real interesse do prefeito em aprovar uma lei que causa a demissão de seis mil pais e mães de família, reduz a qualidade do transporte coletivo e ainda coloca um lucro extra de R$ 212 milhões anuais no bolso de oito empresários da cidade?

Anderson Teixeira é presidente do Sindicato dos Motoristas e Cobradores de Ônibus de Curitiba e Região Metropolitana (Sindimoc) e vice-presidente da Força Sindical do Paraná.
 
 
Fonte: Gazeta do Povo
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