Anderson Teixeira comenta fim das multas conquistada pela categoria e Sindicato

Anderson Teixeira comunica aos trabalhadores, em assembleia na Rui Barbosa, a vitória na luta contra as multas injustas.Confira entrevista com o presidente Anderson Teixeira condedida ao Jornal do Sindimoc:

Jornal: O que mudou com o novo sistema? 
Anderson Teixeira: Em resumo, agora o perfil é educativo e não meramente punitivo. A URBS não pode mais tascar uma multa financeira como se fosse a dona da verdade. Isso acabou. A prefeitura assumiu o compromisso de baixar um Decreto-Lei e incluir no Regulamento do Transporte Coletivo (Lei 1356, de 2008) alguns artigos que, em resumo, transferem para as empresas a responsabilidade de aplicar medidas educativas em motoristas e cobradores. Antes essas medidas eram responsabilidade da URBS, que fazia isso na base de canetadas muitas vezes injustas nas nossas costas. 
 
Jornal:  Como isso vai funcionar na prática?
Anderson Teixeira: Em vez de tascar uma multa financeira e já impor prejuízo no bolso do trabalhador, a URBS agora vai lançar um Auto de Infração com a suposta falha na operação, e vai enviar esse Auto para a empresa. Recebendo esse Auto, a empresa vai chamar o trabalhador para saber o que aconteceu, e ele vai entrar com recurso dando as explicações. Se perder o recurso, há outro recurso, e se perder novamente, aí a empresa aplica uma medida corretiva e informa isso à URBS. Aí é que está o pulo do gato. Essa medida corretiva vai ter que seguir o que está na Legislação, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Não vai mais ser na base do “toma chicotada e cala a boca” que acontecia até então. 
 
Jornal:  E quais são medidas corretivas previstas na CLT? 
Anderson Teixeira: São medidas como orientação, advertência, curso de reciclagem, curso de formação e suspensão. 
 
Jornal: Quando começa a mudança? 
Anderson Teixeira: O Decreto-Lei vai estabelecer a mudança a partir de 1º de novembro, em regime experimental de seis meses. O novo sistema só sai de cena se cair a qualidade do sistema.
 
Jornal: Quais multas entram no novo sistema?
Anderson Teixeira: Todas as multas que estão na URBS e que ainda não foram julgadas. E nos novos autos de infração, de agora em diante, não vai ter mais multa financeira.
Jornal: As irregularidades previstas são as mesmas? Sempre poderá ter recurso?
Anderson Teixeira: Sim, são as mesmas, e todos os registros de ocorrência poderão ter recursos, nos mesmos prazos que já existiam, mas que antes não eram respeitados.
 
Jornal: O Sindimoc vai ajudar o trabalhador(a) a elaborar a defesa?
Anderson Teixeira: Sim, sócios e sócias poderão ser auxiliados no Sindicato, no DAT.
 
Jornal: O que garante que a empresa vai respeitar esses recursos?
Anderson Teixeira: A Lei. O que conquistamos foi uma mudança na Lei! As empresas tem que se submeter à licitação da qual participaram para prestar o serviço de transporte público. E essa licitação exige que se cumpra a Lei. 
 
Jornal: Vai ter um escalonamento de infrações leves, médias e graves, ou uma pontuação?
Anderson Teixeira: Esse escalonamento já existe e continuará existindo. Não tem pontuação. Cada caso é um caso. 
 
Jornal: Em caso de perda dos dois recursos, o que vai definir a medida educativa a ser aplicada?
Anderson Teixeira: Não tem uma regra fixa, depende da gravidade. Sindicato e trabalhadores vão fiscalizar para evitar injustiças.
 
Jornal: E se o auto de infração por ir ao banheiro ou coisa absurda como isso, qual vai ser o procedimento? 
Anderson Teixeira: É exatamente aí que a categoria mais se beneficia. Agora não é mais “paga aí e cala a boca”. Não é mais uma imposição. Tem recurso, discussão, defesa. Injustiças como essas não passam mais. Vencemos essa batalha. 
 
 
Fonte: Jornal do Sindimoc / Agência Confraria